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Fatura Eletrónica

Novas Regras da Fatura Eletrónica

Prazos para a Obrigatoriedade

Até 31 de Dezembro de 2020 todas as entidades ligadas à Administração Pública serão por imperativo legal obrigadas à receção, emissão e transmissão de faturas em formato digital, eliminando as faturas em papel.
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Todas as empresas que pretendem continuar ou começar a trabalhar com o Estado deverão ter o sistema de faturação eletrónica totalmente operacional de acordo com o Decreto-Lei nº 111-B/2017.

Destinatários

Esta mudança aplicar-se-à a todas as empresas que queiram continuar ou começar a trabalhar com o Estado, estas deverão ter o sistema de faturação eletrónica totalmente operacional de acordo com o Decreto-Lei nº 111-B/2017.

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Entrada em Vigor

A publicação do dia 28 de Dezembro do Decreto-Lei nº123/2018 define os seguintes prazos para a obrigatoriedade da implementação da faturação eletrónica:

  • 18/04/2019 : Organismos da Administração Direta do Estado e Institutos Públicos;
  • 17/04/2020 : Grandes Empresas : Mais de 250 funcionários, > 50 milhões de euros de faturação;
  • 18/04/2020 : Restantes Organismos Públicos : Fundações Públicas, Administração Local (Juntas de Freguesia inclusive), Associações Públicas. ;
  • 31/12/2020 : Micro, Pequenas e Médias Empresas;

Vantagens

A utilização da fatura eletrónica otimiza a gestão das mais variadas tarefas dentro das empresas, privadas e públicas, sendo possível o seu envio via XML do Formato UBL 2.1 e PDF certificado.
O conteúdo do novo XML tem um conjunto de informações obrigatórias, mas existe a possibilidade de extensões que permitem ter informações adicionais.
Em cada cliente será necessária a validação de dados pretendidos, assim como o modo como será efetuada a transmissão e receção dos ficheiros.

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Com os seus Clientes da Administração Pública 

Deverá recolher as seguintes informações:

• Definir o que enviar: Ex:, nº do cabimento, nº do compromisso,
nº pedido de compra?
• Determinar que documentos serão necessários (Faturas, Notas de Crédito,
Encomendas, etc.)?
• Como quererão receber o novo ficheiro XML?
• Validar se pretendem receber o PDF assinado digitalmente.

O que está a preparar a PHC?

A PHC desenvolveu uma nova funcionalidade no módulo de Documentos Eletrónicos para a geração de ficheiros XML associados aos documentos de faturação, que permitirá parametrizar essa geração de ficheiros com bastante flexibilidade.

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Com a Wave

Garantir que tem o Módulo PHC Documentos Eletrónicos, assim como o seu PHC ON Ativo. Após validar com cada um seus clientes a informação pedida, indicaremos os trabalhos necessários para executar o pedido. Para qualquer esclarecimento adicional não hesite porém em contatar o seu Gestor de Conta Wave Solutions.